Processos Trabalhistas e às Obrigações Acessorias Junto ao E-Social e ao FGTS Digital.
Processos Trabalhistas e às Obrigações Acessorias Junto ao E-Social e ao FGTS Digital. Comunicação obrigatória ao eSocial De acordo com as normas vigentes do Governo Federal, todas as empresas devem informar ao eSocial os processos trabalhistas que resultem em acordos, decisões ou reconhecimentos de vínculo empregatício, mesmo que não haja recolhimento de valores ou encargos decorrentes. […]
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Convertida em Lei a Medida Provisória que trata do empréstimo consignado do Crédito Trabalhador – eConsignado. § 3º A ocorrência de retenção indevida de valores descontados a título de empréstimo consignado, bem como o não pagamento integral da remuneração no prazo legal, sujeitará o empregador à multa administrativa de 30% (trinta por cento) sobre o […]